Termos e Condições Gerais (Aviso Legal)

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Garantias, Responsabilidades e Danos

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Novas leis e normas são promulgados diariamente e a jurisprudência constantemente se modifica, tornando certas informações e precedentes desatualizados.

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Propriedade Intelectual

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Revisões e Atualizações

MDS Advocacia reserva-se o direito de alterar, modificar ou excluir partes deste Termo a qualquer momento, sem prévio aviso.

Dispozições Finais

O USUÁRIO isenta a MDS Advocacia de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais atos que praticar em contrariedade ao disposto neste TERMOS DE USO. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir à MDS Advocacia qualquer quantia porventura despendida pela MDS Advocacia em decorrência da violação, pelo USUÁRIO, de qualquer disposição deste TERMOS DE USO.

Legislação Aplicável e Foro de eleição

Este TERMOS DE USO está regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente TERMOS DE USO.